Reunião com o promotor Paulo Eduardo. |
O processo administrativo
0010156353/2012, encontra-se com parecer técnico, nº 103/2013 da CEAT – Centro de
Apoio Técnico e Contábil do Ministério Público, datado de 06 de Setembro de
2013, onde se faz alguns questionamentos sobre qual a metodologia aplicada pelo
município na realização dos cálculos do preço da passagem, para que seja feito a
análise da tarifa do transporte coletivo municipal e verificar possíveis aumentos
abusivos no valor da tarifa no decorrer dos anos de contrato desde o ano de
abertura do edital aos dias de hoje.
O movimento entende que uma
auditoria realizada apenas com os dados contábeis do ano de 2012 e parcial de
2013, não é capaz de apresentar a realidade aplicada no valor da passagem
cobrada atualmente, significando que este estudo técnico apresentado pela
auditoria contratada pela prefeitura, a ser realizada pela FIPE - Fundação
Instituto de Pesquisas Econômicas, foi a forma encontrada pelo Executivo, para
dar sustentação jurídica ao valor atual já saturado pelas possíveis
irregularidades dos aumentos anteriores.
Entrega das 2 mil assinaturas no MP com pedido de investigação, em Agosto/12. |
Assim o movimento solicitou a
intervenção do Ministério Público, que na qualidade de fiscal da lei, solicite
também acompanhamento na contratação dos serviços contratados pelo Executivo,
para que inclua também todos os anos anteriores desde o ano de 2000 até os dias
atuais, só assim será capaz de se encontrar os valores a serem cobrados pelas
empresas de ônibus que atenda as necessidades da população, direito
constitucionalmente garantido e que vem sendo agredido e irregularmente explorado
pelos empresários, como por exemplo, a desoneração dos impostos que incidem nos
custos das empresas de transporte, que mediante exposto nos contratos de
concessão, é de aplicação e efeito imediato, logo desde a data da publicação da
medida provisória 617, que reduz a zero
as alíquotas de PIS/Pasep e Cofins incidentes sobre a receita decorrente da
prestação de serviços de transporte coletivo de passageiros, as empresas estão
tendo lucros ilícitos, pois apropria-se indevidamente dos valores dos tributos
desonerados pelo governo federal, configurando assim, possível enriquecimento
sem causa.
O movimento está contando com
apoio técnico da área contábil e jurídica para as necessárias intervenções em
defesa dos interesses do povo de Ilhéus!
A nossa luta continua.
0 comentários: