quarta-feira, 18 de setembro de 2013

REÚNE ILHÉUS COBRA AO MINISTÉRIO PÚBLICO RESULTADO DE DENÚNCIAS SOBRE TRANSPORTE COLETIVO.

Posted by Reune, Ilhéus!  |  at  13:17 No comments

Reunião com o promotor Paulo Eduardo.
Em reunião nesta quarta-feira (dia 18), com o Ministério Público Estadual, o movimento Reúne Ilhéus solicitou informações sobre o andamento do processo, iniciado em 2012, para constatação dos valores aplicados na cobrança da tarifa do transporte coletivo de Ilhéus e tempo de contrato de concessão, qualidade do serviço e responsabilidade pelos serviços prestados a população.

O processo administrativo 0010156353/2012, encontra-se com parecer técnico, nº 103/2013 da CEAT – Centro de Apoio Técnico e Contábil do Ministério Público, datado de 06 de Setembro de 2013, onde se faz alguns questionamentos sobre qual a metodologia aplicada pelo município na realização dos cálculos do preço da passagem, para que seja feito a análise da tarifa do transporte coletivo municipal e verificar possíveis aumentos abusivos no valor da tarifa no decorrer dos anos de contrato desde o ano de abertura do edital aos dias de hoje.
Entrega das 2 mil assinaturas no MP com pedido de investigação, em Agosto/12.
O movimento entende que uma auditoria realizada apenas com os dados contábeis do ano de 2012 e parcial de 2013, não é capaz de apresentar a realidade aplicada no valor da passagem cobrada atualmente, significando que este estudo técnico apresentado pela auditoria contratada pela prefeitura, a ser realizada pela FIPE - Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas, foi a forma encontrada pelo Executivo, para dar sustentação jurídica ao valor atual já saturado pelas possíveis irregularidades dos aumentos anteriores.

Assim o movimento solicitou a intervenção do Ministério Público, que na qualidade de fiscal da lei, solicite também acompanhamento na contratação dos serviços contratados pelo Executivo, para que inclua também todos os anos anteriores desde o ano de 2000 até os dias atuais, só assim será capaz de se encontrar os valores a serem cobrados pelas empresas de ônibus que atenda as necessidades da população, direito constitucionalmente garantido e que vem sendo agredido e irregularmente explorado pelos empresários, como por exemplo, a desoneração dos impostos que incidem nos custos das empresas de transporte, que mediante exposto nos contratos de concessão, é de aplicação e efeito imediato, logo desde a data da publicação da medida provisória 617, que reduz a zero as alíquotas de PIS/Pasep e Cofins incidentes sobre a receita decorrente da prestação de serviços de transporte coletivo de passageiros, as empresas estão tendo lucros ilícitos, pois apropria-se indevidamente dos valores dos tributos desonerados pelo governo federal, configurando assim, possível enriquecimento sem causa.

O movimento está contando com apoio técnico da área contábil e jurídica para as necessárias intervenções em defesa dos interesses do povo de Ilhéus! 

A nossa luta continua.

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